terça-feira, 29 de setembro de 2009

Homenagem ao Cb Coelho

Projeto de lei anistia praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros


O deputado Sargento Amauri Soares apresentou projeto de lei que anistia as punições dos militares estaduais que participaram de movimento reivindicatório entre janeiro de 2007 e julho de 2009. O PL tem objetivo principal de atingir os policiais e bombeiros militares que participaram das manifestações de dezembro de 2008. O movimento teve o objetivo de cobrar do governo a revisão salarial, através do cumprimento da Lei Complementar 254/2003, que determina que o maior salário da segurança pública deve ser de até quatro vezes o menor, garantindo assim justiça salarial. Na época, os salários estavam congelados há 3,5 anos.

Desde a realização das jornadas reivindicatórias do final de 2008, foram instaurados mais de 50 conselhos de disciplinas, mais de 300 processos administrativos (PAD) e 12 inquéritos policiais militares (IPM) – um para cada microrregião do Estado. Até agora sete praças foram expulsos das fileiras da Polícia Militar. Esse é o saldo da inquisição levada a cabo pelo Comando Geral da PM e do Corpo de Bombeiros, e suas corregedorias, sob ordem do governador do Estado.

“Estão há mais de nove meses usando a instituição para punir praças que se mobilizaram em dezembro pelo pagamento integral da Lei 254. E sem exceção, praças honestos, pessoas sem a menor nódoa de comprometimento moral e profissional ao longo de mais de 20 ou 30 anos serviço”, destaca o deputado Soares.

Os números são uma estimativa feita pela Associação de Praças de Santa Catarina, já que as corporações militares não divulgam os dados oficiais.

“Esse processo de perseguição política, além de ser inconstitucional, gera enorme despesa aos cofres do Estado e prejuízo para a segurança pública, pois está sendo disponibilizada uma estrutura enorme de servidores à serviço da Corregedoria, com gasto em viagens, diárias e papel”, analisa o deputado Soares. “Enquanto a sociedade, abandonada, pede mais policiamento, praças são excluídos da PM por se manifestar por melhores salários e condições de trabalho, e os criminosos estão à solta”.

Além disso, o governo e o Comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros tem promovido ações de repressão à novos movimentos reivindicatórios, às manifestações de pensamento e ao cerceamento da liberdade de reunião e associação. No final do ano passado, o governo pediu na justiça a dissolução da Aprasc, mas não obteve sucesso. No entanto, o site da entidade ficou censurado durante todo o mês de janeiro desse ano.

O PL ainda prevê que as anotações relativas às punições serão extintas da ficha funcional, e a autoridade que deixar de cumprir a lei incorrerá em crime de responsabilidade.

Fonte: www.sargentosoares.com.br
Em anexo, íntegra do projeto de lei

segunda-feira, 21 de setembro de 2009

PM morre em ação

Na ultima sexta-feira dia 18 de setembro 2009 por volta das 14 horas, a guarnição da viatura 3449, do setor 05(Forquilhinhas), composta pelo Cabo Coelho e o Sd Pedro, abordaram dois suspeitos de realizarem um assalto em uma casa lotérica no bairro Areias, municipio de São José na região da grande Florianópolis.
No local o Cabo Coelho não teve tempo de reação e foi alvejado por dois tiros de calibre 380, sendo um abdome e outro na cabeça, os marginais se evadiram do local e o cabo foi encaminhado ao Hospital Regional de São José em estado grave, onde por volta das 20 horas veio a falecer.

Durante toda tarde de sexta-feira foi realizado uma grande operação para localizar os marginais, com uma grande quantidade de PPMM empenhados para capturar os mesmos, porem não foram localizados.

O cabo Paulo Roberto Coelho estava na PMSC à 29 anos e no próximo ano estaria se aposentando, o mesmo deixa esposa e três filhos.

segunda-feira, 14 de setembro de 2009

Novo papel das Guardas Municipais - 1º CONSEG.

Projeto do governo reforça

atribuições da Guarda Municipal


Resultado da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, o pacote de medidas para reforçar o combate à criminalidade que o governo vai mandar para o Congresso tem como carro-chefe um projeto de lei definindo um novo papel para as guardas municipais. Restrito hoje a cerca de 20% dos 5.585 municípios, efetivo total em torno de 70 mil homens - 20% deles concentrados no Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Fortaleza e Curitiba - e com atribuições que vão da vigilância de prédios a auxilio à polícia na segurança ostensiva, as guardas vão ter um pouco do poder que hoje está nas mãos da Polícia Militar e da Polícia Civil.

"Não é necessário modificar a Constituição para fazer as mudanças. Vamos regulamentar o parágrafo 8º do artigo 144, redefinindo as funções das guardas e explicando na parte penal o que significa tomar conta da segurança do município. Elas também poderão executar ações de segurança mediante convênios com as polícias estaduais", diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, responsável pela engenharia jurídica do projeto.

Abramovay garante que não haverá conflito de competências e exemplifica: a atuação das guardas na segurança pode ser semelhante ao que historicamente fizeram as polícias estaduais no combate ao tráfico de drogas. A repressão era uma atribuição exclusiva da Polícia Federal, mas foi repassada aos Estados através de convênios. Atualmente, seria impossível dissociar as apreensões de drogas das atribuições das PMs e da Polícia Civil.

O governo sabe, no entanto, que vai mexer em interesses corporativos das instituições tradicionais (Polícia Militar e Polícia Civil), das empresas privadas de segurança - que sobrevivem e crescem cada vez mais com a paranóia da insegurança, gerada pelos altos índices de violência - e, especialmente, com a falta de preparo das guardas municipais. Os distúrbios ocorridos há duas semanas na favela Heliópolis, em São Paulo, em protesto contra a morte da estudante Ana Cristina de Macedo, 17 anos, atingida a tiros supostamente por vigilantes da Guarda Municipal de São Caetano do Sul, no ABC paulista, conspiraram contra a proposta do governo no auge do debate. A falta de preparo dos guardas que perseguiam suspeitos e teriam disparado acidentalmente contra a jovem foi uma ducha de água fria na proposta, mas alertou o governo para a falta de treinamento adequado.

"A capacitação deve acompanhar as mudanças", diz Abramovay, que aposta na expansão do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) como uma espécie de estágio preparativo das mudanças radicais que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pretende implantar antes do encerramento de seu governo. Temendo desgaste político, Lula demorou sete anos para tratar da segurança pública - um tema normalmente discutido emocionalmente e conectado à agenda eleitoral.

A municipalização da segurança pública, com um novo papel para as guardas, forçará o governo a adotar uma mudança ainda mais radical: retirar das Forças Armadas o controle sobre as PMs e os Bombeiros, um resquício do período autoritário garantido pela Constituição de 1988 que trata as corporações subordinadas aos governos estaduais como "forças auxiliares e reservas" do Exército. O fim desse vínculo, segundo Abramovay, foi uma das fortes conclusões da conferência que debateu a segurança pública. Por outro lado, no contexto do pacote de leis para reestruturar as Forças Armadas - outras medidas que devem ser discutidas nos próximos dias pelo Congresso -, o governo pretende dar ao Exército, Marinha e Aeronáutica poder de polícia para lidar com problemas de segurança interna, como nas operações em morros do Rio.

O pacote da segurança deve incluir ainda a proposta de autonomia para a perícia forense e a criação de ouvidorias externas para Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional de Segurança, setores que funcionarão sem vínculo com as corporações ou com as corregedorias já existentes. A criação das ouvidorias vai depender também do Ministério do Planejamento porque será preciso criar cargos - são mais de 20 para cada corporação - e, consequentemente, despesas. Mas corrige uma contradição do próprio governo federal, que exige ouvidorias nas corporações estaduais e municipais que recebem verbas da União para segurança. É também uma forma de estimular o controle externo das corporações e garantir a aplicação dos direitos humanos na segurança.

A mais forte modificação na atuação das polícias civil e militar, o chamado ciclo completo de ocorrências - o que equivale a dizer que ao atender uma denúncia de furto ou roubo a PM cumpriria todas as etapas da investigação e só encerraria a atuação ao encaminhar o caso à Justiça - pode não entrar no pacote que está sendo enviado ao Congresso. É que há divergências dentro do próprio Ministério de Justiça.

"Essa proposta agilizaria o atendimento à população. Ninguém precisaria mais chamar a PM e depois perder horas numa delegacia da Polícia Civil. E representa 70% das ocorrências policiais", defende o secretário nacional de Segurança, Ricardo Balestreri.

Fonte:

http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI3973550-EI5030,00-Projeto+do+governo+reforca+atribuicoes+da+Guarda+Municipal.html

Enquanto alguns discutem a população perde.

As polícias continuam se estranhando…
Por Cesar Valente ⋅ 14 de setembro de 2009, às 9:43

A rixa entre as polícias militar e civil (ou vice-versa) ganha agora um novo componente: a guarda municipal de Florianópolis. Como não sou expert em assuntos internos dessas corporações, apenas transcrevo notinha que se encontra no site da Polícia Militar e que um leitor me enviou. Nas entrelinhas, e mesmo em algumas linhas, a demonstração clara que alguma coisa anda fervendo por lá.

E, quando os encarregados da nossa segurança se estranham quem perde, quase sempre, somos nós. Taí (para ler o original, clique aqui):

Comando Geral pede apuração de responsabilidade na participação da GMF em ação policial
Florianópolis, 11-09-2009

Na última terça-feira, um documento expondo a ilegalidade da participação da Guarda Municipal de Florianópolis (GMF) em ação de natureza policial conjunta com a Polícia Civil, no último dia 04, na Capital, foi enviado pelo comandante-geral da Polícia Militar, coronel Eliésio Rodrigues, ao procurador-geral de Justiça, Gersino Gerson Gomes Neto, ao prefeito Dário Berger, e ao secretário de Segurança Pública, Ronaldo Benedet. O ofício pede ainda a apuração dos fatos e a adoção das medidas legais necessárias para coibir este tipo de situação, classificada como uma afronta a Constituição Federal.

sábado, 12 de setembro de 2009

TV Globo restringe uso de blogs,Twitter e outras redes sociais

Enquanto alguns trabalhadores buscam expor suas idéias e pensamentos em blog's, twitter e outros sites de relacionamentos, a Rede GLOBO um dos maiores canias de comunicação do mundo, quer restringir o uso destes meios por seus colaboradores.
A mesma alega que é para não vincula “conteúdos da exploração indevida por terceiros, assim como preservar seus princípios e valores”.


TV Globo restringe uso de blogs,Twitter e outras redes sociais

Da Redação

A TV Globo divulgou um comunicado interno na noite desta quinta-feira (10/09), em que restringe o uso de blogs e redes sociais pelos seus contratados. A medida atinge tanto artistas, como jornalistas e outros profissionais da emissora.

“A divulgação e ou comentários sobre temas/informações direta ou indiretamente relacionados às atividades ligadas à Rede Globo; ao mercado de mídia e ao nosso ambiente regulatório, ou qualquer outra informação/conteúdo obtidos em razão do relacionamento com a Rede Globo são vedados, independentemente da plataforma adotada, salvo expressamente autorizada pela empresa”, informa o comunicado.

A Globo também exige autorização prévia para que os contratados possam ter blogs, Twitter e outras redes sociais vinculados a outros veículos de comunicação. “A hospedagem em Portais ou outros sites, bem como a associação do nome, imagem ou voz dos contratados da Rede Globo a quaisquer veículos de comunicação que explorem as mídias sociais, ainda que o conteúdo disponibilizado seja pessoal, só poderá acontecer com prévia autorização formal da empresa”.

A decisão gerou repercussão, mas até o momento somente artistas da emissora se manifestaram. A atriz Fernanda Paes Leme reclamou.“Não existe Arte sem liberdade de expressão!!”. “Blog, twitter ajudam o público a conhecer o artista por trás do personagem... eu vou continuar por AQUI!". Jornalistas procurados pelo Comunique-se informaram que ainda não haviam recebido o comunicado.

Apesar das restrições citadas, a Central Globo de Comunicação informou que não veda qualquer plataforma para o uso pessoal, mas que as ferramentas devem se limitar a isso. “A presença individual e particular dos nossos contratados deve se restringir, se desejada, exatamente a este universo, estando totalmente desvinculada da atuação na Rede Globo, nem tampouco associados a outros veículos de comunicação. Se essa separação clara não puder ser estabelecida, o uso dessas mídias fica inviabilizado”.

A emissora carioca alega que a medida tem o objetivo proteger seus “conteúdos da exploração indevida por terceiros, assim como preservar seus princípios e valores”.

fonte:

sexta-feira, 11 de setembro de 2009

Compra de fivelas para PMSC geram polêmica.

Compra de 13 mil acessórios para policiais de SC, prevista para o ano

que vem, deve ter um custo de até R$ 80 mil

Uma portaria do comando-geral da Polícia Militar (PM) em Santa Catarina que prevê a troca das fivelas das fardas dos policiais militares está causando polêmica.

Um dos motivos é a redação de parte do texto. Nele, consta que as fivelas deverão ter acabamento final em banho de ouro para os oficiais e cadetes, e banho de prata para praças e subtenentes. O comando da PM garante que ouro e prata, na verdade, representam só as cores das fivelas, e que o texto da portaria será corrigido (detalhes no quadro abaixo).

A compra dos acessórios rende questionamentos de sindicatos da segurança pública pelo que ela representaria aos cofres públicos e por ter sido editada em um momento em que o Estado age para conter o avanço da criminalidade.

A Portaria 0831 foi editada pelo comandante-geral da PM em SC, coronel Eliésio Rodrigues, no dia 26 de agosto deste ano. A medida altera o atual modelo das fivelas usadas pelos policiais. Elas ganham o brasão da PM. O atual modelo tem uma estrela.

– É lógico que elas não serão de ouro. É um investimento necessário todo o ano e também para melhorar a imagem do policial – disse o coronel Eliésio, ao ser questionado sobre a parte do texto da portaria que fala em banho de ouro e prata.

O processo de compra das fivelas será por licitação e está previsto para o início do ano que vem, informou o coronel Marcos Vieira, da Diretoria de Apoio Logístico e Finanças da PM. Ele calcula que a compra das 13 mil fivelas necessárias para todo o efetivo custará entre R$ 70 mil a R$ 80 mil – esse valor equivale a 74 salários-base de um soldado em início de carreira. O coronel admitiu que houve erro na redação da portaria quanto ao banho de ouro e prata e garantiu que isso será corrigido pelo comando-geral. Disse também que a possibilidade de as fivelas serem banhadas a ouro ou prata não existe, pois o material do fornecedor será de lata simples. Ontem, ao mostrar as fivelas à reportagem, não havia o novo modelo dourado. Só o prateado.

A troca das fivelas gerou questionamentos entre categorias da segurança pública. João Batista da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Segurança Pública de Santa Catarina, pensa que a implementação da medida deveria ser discutida antes de ser colocada em prática:

– Precisaria ver se esta ação contribui ou não para a segurança pública, o seu custo e a sua eficiência.

O presidente da Associação dos Praças de Santa Catarina, deputado estadual e sargento Amauri Soares, afirmou que o valor das fivelas poderia ser utilizado, por exemplo, para bancar o curso de formação de 500 soldados para o posto de cabo.

fonte:

http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a2648505.xml&template=3898.dwt&edition=13096&section=213



quinta-feira, 3 de setembro de 2009

Delegado de polícia perde cargo público e terá de cumprir 14 anos de prisão

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça condenou o delegado de polícia Adelino Roberto Toigo e a perita Marli Teresinha Petry, ambos lotados em Lages, à perda de cargo público, pela prática de delitos com abuso de poder e violação do dever funcional para com a Administração Pública.

Liderados por Luiz Carlos Freitas de Souza, conhecido como "Cardoso", os réus realizaram, entre agosto de 2001 a meados de 2002, a adulteração de sinais de identificação de veículos automotores, com sua conseqüente legalização, mediante a prática de corrupção ativa e passiva.

Antônio Carlos de Souza e Paulino Orlandi também foram condenados por associação estável e permanente, atuando em uma empresa de fachada denominada 'Raphcar, Indústria e Comércio de Automóveis Ltda'. Ao todo, Adelino Roberto Toigo foi condenado a 14 anos e 3 meses de reclusão; Marli, a 8 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão; Luiz Carlos Freitas de Souza, a 19 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão - os três em regime inicialmente fechado; Antônio Carlos de Souza, a 4 anos e 8 meses de reclusão e Paulino Orlandi, a 4 anos de reclusão. A decisão foi unânime e cabe recurso ao STJ.

A denúncia foi ajuizada em conjunto pelos Promotores de Justiça Joel Rogério Furtado Júnior, Fabrício Nunes, Rosalila Geraldino Rodrigues, James Faraco Amorim, Donaldo Reiner, Carlos Henrique Fernandes, Neori Rafael Krahl, Andrey Cunha Amorim, Onofre José Carvalho Agostini e Lio Marcos Marin, e alegações finais assinada pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli, todos atuando na Comarca de Lages, em 2002.

Toigo havia sido absolvido em primeira instância sob o argumento, entre outros, de que o Ministério Público não podia fazer investigação direta, mas em apelação, assinada pelos Promotores de Justiça Juliana Padrão Serra de Araújo e Carlos Henrique Fernandes, com parecer do Procurador de Justiça Luiz Fernando Sirydakis, a 2ª Câmara Criminal reformou a sentença para condenar os réus em todos os crimes apontados pelo MPSC, com exceção do crime de quadrilha, considerado prescrito. (Apelação Criminal n.º. 2008.016772-0)


Data: 28/08/2009
Fonte: Com informações do Tribunal de Justiça

Ministério Publico SC reorganizando o controle externo da atividade policial.

A partir desta quinta-feira (3/9), além das polícias civil, militar, corpo de bombeiro militar, Instituto Geral de Perícias (IGP), também as guardas municipais serão submetidas ao controle externo pelos Promotores de Justiça com atuação na área criminal em Santa Catarina. Essa é uma das inovações que traz o ato que reorganiza o exercício do controle externo da atividade policial no Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC). A nova norma será assinada nesta quinta-feira (3/9), às 14 horas, pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, na sede do Ministério Público, em Florianópolis.

"Além de readequar o exercício do controle externo da atividade policial a atual estrutura do Ministério Público Catarinense, o ato delimita o exercício do Promotor de Justiça de forma minuciosa, traçando inclusive levantamento de dados, que não servirão somente ao controle externo, mas também para a sociedade tomar conhecimento da atuação da Polícia e do Ministério Público na repressão dos crimes", afirma o Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto.

O novo ato define ainda com clareza o foco das inspeções às repartições policiais, civis e militares, e órgãos de perícia técnica. Os Promotores de Justiça têm como incumbência, por exemplo, verificar as cópias dos boletins de ocorrência ou sindicância que não geraram instauração de inquérito policial e a sua motivação, podendo, se julgar necessário, requisitar a apuração do crime noticiado.

O primeiro ato (nº 63/2006) que regulamentou o controle externo da atividade policial em Santa Catarina foi editado em 2006. Mas em razão da necessidade da readequação da atividade à atual estrutura do MPSC, bem como em razão da edição da Resolução nº 20/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério Público resolveu aperfeiçoá-lo e ampliá-lo a partir de consulta aos Procuradores e Promotores de Justiça do Estado.

O novo ato, mais abrangente e com definições mais claras sobre o exercício da atividade no Estado, segue as adequações previstas no manual nacional do controle externo da atividade policial, lançado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), no último dia 25 deste mês, na cidade do Rio de Janeiro.

Fonte: