segunda-feira, 31 de agosto de 2009

Capitão defende a DESMILITARIZAÇÃO.

1ª Conseg define "princípios" e "diretrizes" para segurança pública

Dom, 30 de Agosto de 2009

Conheça os princípios e diretrizes definidos pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg):

Princípios

1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)

2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)

3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)

4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)

5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)

6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)

7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)

8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)

9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)

10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)

Diretrizes

1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)

2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.

(1094 VOTOS)

3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)

4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)

5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)

6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)

7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)

8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)

9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)

10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)

11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)

12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)

13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)

14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)

15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)

16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)

17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)

18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)

19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)

20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)

21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)

22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)

23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)

24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)?

25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)

26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)

27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)

28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)

29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)

30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)

31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)

32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)

33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)

34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS)

35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)

36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)

37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)

38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)

39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)

40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)

sexta-feira, 28 de agosto de 2009

Manifesto de entidades na 1ª CONSEG sobre mudanças na Segurança Publica.

Após serem surpreendidos com um documento que vazou do MJ policiais e entidades lançaram um manifesto sobre os anseios sobre a 1ª CONSEG e defendendo mudanças na Segurança Publica, segue abaixo a integra do manisfesto.


DESMILITARIZAÇÃO JÁ

SEGURANÇA PÚBLICA: A SOCIEDADE QUER MUDANÇAS! NÓS TAMBÉM


Saudamos esta 1º Conferência Nacional de Segurança, que será legítima na medida em que os reais anseios da sociedade civil e dos trabalhadores de segurança pública sejam acatados como poder soberano pelos órgãos governamentais.

A sociedade clama e precisa de transformações profundas nas estruturas de segurança pública. Nós trabalhadores e trabalhadoras do setor também consideramos necessárias tais transformações, até porque nossa realização profissional e humana só pode ser alcançada na medida em que pudermos realizar bem o nosso serviço.

Defendemos a desmilitarização das polícias militares e corpos de bombeiros militares, entendendo ser essa a condição necessária para a democratização interna e externa destas instituições. A gestão democrática da segurança pública só será alcançada quando suas próprias instituições forem democratizadas. Nossa função, zelar pela segurança da sociedade, é civil. Portanto, não existe nenhum motivo para sermos militares.

Defendemos instituições de segurança fortes, democráticas, disciplinadas e organizadas conforme as condições impostas pela realidade social. Para termos tudo isso, não precisamos de estrutura militar, que tem servido mais para suprir satisfações pessoais alheias aos interesses públicos do que para realizar o serviço que a sociedade precisa.

Uma polícia única, desmilitarizada e de carreira, com setores uniformizados para a prevenção e patrulhamento ostensivo e setores descaracterizados, para a investigação de delitos. Tudo isso pode ser realizado sem a necessidade da cara e pesada estrutura militar.

É junto com a sociedade que podemos avançar para as transformações que a segurança pública precisa, e é esse nosso método, até porque é para a sociedade que trabalhamos e não para a perpetuação de velhas formas de dominação e de arbítrio.

Desmilitarizar significa abrir diálogo, garantindo vida institucional, inclusive com hierarquia e disciplina, mas sem a mordaça contra a grande maioria dos servidores, mesmo para as questões de interesse direto da população.


Assinam:

Associação Nacional de Praças - ANASPRA
Associação de Praças de Santa Catarina – APRASC
Associação de Praças da PM e BM do Rio de Janeiro – ASPRA-PM/BM-RJ
Associação de Praças da PM e BM do Ceará – ASPRAMECE
Associação dos Policiais e Bombeiros do Distrito Federal – ASPOL
Associação de Policiais, Bombeiros e Familiares da Bahia – ASPRA Bahia
Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima – APBM-RR
Associação de Policiais e Bombeiros Militares de Goiás – APBM-GO
Associação de Sub Tenentes e Sargentos do Rio Grande do Norte – ASSPMBM-RN
Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte – ABM-RN
Movimento das Esposas e Familiares de Praças de Santa Catarina
Associação de Familiares e Amigos dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima – AFAPBM
Deputado Distrital Cabo Patrício – DF
Deputado Estadual Sargento Amauri Soares – SC
Deputado Estadual Cabo da Vitória – ES
Coronel BMES Martinho Pansini – Cientista Político
Ten Coronel PMSC RR Alvir Antônio Schneider – Secretário de Segurança de Joinville – SC
Associação dos Sub-tenentes e sargentos do estado do Espírito Santo - ASSES – ES
Associação de cabos e soldados da PM da Paraíba – ACS PB
Associação de cabos e soldados da PM – RN - ACS PM – RN
Associação dos Sub-tenentes e sargentos PM /BM - RN – ASSPMBM –RN
Associação de cabos e soldados da PM / BM – SE – ACS PMBM – SE
Associação de Praças Militares de Sergipe – ASPRASE – SE
Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM do Estado de Sergipe – ASSPM - SE

terça-feira, 25 de agosto de 2009

25 DE AGOSTO DIA DO SOLDADO E OITAVO ANO DA APRASC.

Apesar de não ter tido a oportunidade de participar da construção desta entidade a exatos oito anos atras por estar ausente, mas desde o meu retorno me sinto honrado em participar e ser sócio desta entidade que é referencia de luta e busca a dignidade e respeito aos praças da PM e BM de nosso estado.

Parabens APRASC.
Parabens PRAÇAS.
Parabens MULHERES QUE LUTAM.
Parabens Senhor Deputado SARGENTO AMAURI SOARES.


PARABÉNS APRASQUIANOS PELOS OITO ANOS DE LUTAS E DE RESISTÊNCIA!


Hoje, 25 de agosto de 2009, a Associação de Praças do Estado de Santa Catarina, a APRASC, completa oito anos de existência. Naquele final de manhã de um sábado, no dia 25 de agosto de 2001, no Auditório do Hospital Florianópolis, na Capital, 33 praças e um paisano estavam reunidos. Discutiram o objetivo, deliberaram pelo sim, aprovaram o Estatuto, elegeram a Diretoria Provisória. Estava criada a APRASC, que recebeu esse nome dentre outros dois que foram sugeridos. Venceu a proposta apresentada lá mesmo pelo então Cabo, hoje Sargento, Edilson. O dia 25 de agosto, que é o Dia do Soldado, não foi escolhido por acaso para a fundação da APRASC.

Dos 33 praças que lá estavam, dois já faleceram: o Sd Moisés (2006), do qual temos uma foto em moldura aqui no gabinete, e o Cb Antônio, conhecido como "galo", chapecoense e que também trabalhava na Cia de Guarda. O Cb Antônio morreu vítima de um acidente de carro, quando já estava na RR, em 2008.

Depois da fundação, nas semanas seguintes, fomos atrás da burocracia. Feito isso, escrevemos uma pequena carta, de uma lauda, e começamos a distribuir para os companheiros, pedindo a adesão. Neste começo, diziam que a APRASC não daria "em nada", que seria "mais uma" e que no nosso meio nada nesse sentido frutificaria. Quando começamos a ir para as ruas, já em janeiro de 2002, passaram a dizer que alguns levariam algumas cadeias, e que ficaríamos, então, quietos, e tudo ficaria como antes. Lutas intensas já em 2002, e nossa entidade só crescia.

Como não desistimos, mesmo com todas as cadeias que nos arrumaram, acabamos fazendo a virada de 2002 para 2003 em grande estilo, com mudanças institucionais e de governo que ajudamos a construir, mesmo com muitas punições, transferências, perseguições.

O período seguinte foi de tentativa de construção de uma nova lei salarial, que fizesse justiça, reconstruindo a escala vertical de salários. Depois de muito esforço, de dezenas de reuniões, de Assembléias, de manifestações, saiu a Lei 254, que o atuais governistas juravam que cumpririam integralmente, mas que não cumpriram. Luta, sentimento de justiça, vontade coletiva, e compromissos traídos pelo governo. E a luta segue...

As jornadas de dezembro de 2008 ainda estão quentes nas nossas consciências e no nosso lombo, visto que o rescaldo, a vingança e a vontade de nos aniquilar, continuam em vigor.

Nos últimos oito meses, de forma planejada, tentaram aniquilar a APRASC, e até o governador Luiz Henrique, através de sua Procuradoria Geral do Estado, propõs o fechamento da APRASC, a sua dissolução, já no dia 27 de dezembro do ano passado. Aí o Comando da PM, seguindo a vontade de um governador que está prestes a entregar o bastão, decretou que a APRASC não pode mais falar pelos praças, e deixaram a maior entidade representativa de servidores da segurança fora de todas as conversas com o governo e com suas autoridades. E foram discutir uma "nova lei salarial" sem a APRASC.

O resultado está no nosso contra-cheque de agosto! Depois de tantos discursos, de tantos elogios ao governador e ao comandante, enfim, os praças podem ver o que representou o afastamento forçado da APRASC das discussões de interesse dos praças. Nós dissemos tudo isso antes, inclusive que a proposta era ruim: o abono muito minguado, e a lei de "valoriazação", uma humilhação para os praças. Mas foi preciso sair o contra-cheque de agosto para que todos percebessem o tamanho do buraco da bala. Muitos continuavam acreditando que o incremento salarial seria melhor, e as autoridades, do governo e do comando, contribuíram para isso, divulgando amplamente informações ilusórias, para não dizer, mentirosas.

Nós seguiremos a nossa luta. E eles não podem mais aniquilar a APRASC, pois ela não é coisa, não é sigla, não é uma salinha no Centro da Capital. A APRASC é a consciência coletiva e organizada dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, e não tem mais como eles destruírem nossa consciência.

A APRASC continua analisando que a proposta salarial do governo e do comando é uma vergnha, como já dizíamos quando os projetos chegaram à Assembléia Legislativa. E a APRASC não se conforma com isso, e não vai parar de lutar por conquistas efetivas. Estamos, nesse momento, recarregando as "energias", e estaremos marchando sempre em frente. Nada melhor que um dia após o outro, que um mês após o outro, que um ano após o outro e, importante isso, que um governo após o outro.

Agredecemos no fundo da nosso ânimo os milhares de companheiros que estiveram nas jornadas desses oito anos de luta intensa. Peço permissão para citar um, o Seu Taquara, lá de Paraíso, na divisa com a Argentina, que estava em todas as nossas manifestações e assembléias, até seu falecimento, ocorrido há menos de um ano. Todo o sacrifício, todo o trabalho, toda a dedicação, toda a confiança, de milhares de Irmãos de Farda, não tem dinheiro que pague. Disso nunca esqueceremos, e também nunca deixaremos de lutar por todos os nossos pressupostos de praças, sejam quais forem as condições que nos sejam impostas.

Ainda antes de trocar de governo, vamos ver se é mesmo só isso que concederão. Todos os homens e mulhares de boa vontade, que tenham sentimento de justiça, podem nos ajudar, e reconheceremos sempre quem estiver ao nosso lado. Já os que são nossos inimigos nesse momento, não poderão ser nossos amigos no futuro, quando a conjuntura estadual mudar.

UM FRATERNO E IMENSO ABRAÇO A TODOS OS GUERREIROS, NESSE OITAVO ANIVERSÁRIO DA NOSSA LUTA COLETIVA E ORGANIZADA!!!


"Saudações a quem tem Coragem!"



2º Sgt RR Amauri Soares



quinta-feira, 13 de agosto de 2009

Pela segunda vez PM é reintegrado.

Como já havia postado o 1º Sgt Souza foi excluído em maio deste ano por ter participado de movimento reinvidicatório em dezembro 2008 e em 09 de junho o desembargador do Tribunal de Justiça de SC determinou o seu retorno, porem tal determinação judicial só foi acatada pelo Comando Geral da PMSC com uma segunda intimação do desembargador de justiça no dia 09 de Julho , porém um dia após a sua reintegração o Comando Geral da PM refez a acusação e excluiu novamente o mesmo.

Agora mais uma vez no de hoje 13 de agosto a justiça determinou a sua reintegração, conforme podemos apreciar o processo neste link e esperamos que justiça seja cumprida na sua integra e sem nenhuma surpresa.
Ao 1ºSgt Souza gostaria de parabeniza-lo e agradecer a assessoria jurídica da APRASC por mais esta vitória.