Nota da APRASC sobre o tema "bico".
Ainda que escondido, sem chamada de capa e na edição de sábado, a RBS se dignou a divulgar, em partes, no DC, que APRASC, o delegado da Polícia Federal, Ildo Rosa, o promotor do Ministério Público Militar Estadual, Sidney Dalabrida e a Federação dos Vigilantes de Santa Catarina são contra a institucionalização do “bico” para policiais militares e civis.
Dalabrida enviou um artigo à imprensa dizendo que vai entrar na Justiça se a proposta de institucionalização for implementada. Argumentou que a função pública de um policial é inconciliável com a atividade de segurança privada. O promotor, também defendeu reajuste de salários para os policiais para evitar que a iniciativa privada compre o tempo livre dos trabalhadores em segurança pública.
O delegado de Segurança Privada da Polícia Federal (PF) em Santa Catarina, Ildo Rosa, se manifestou apontando ilegalidade na proposta do governador Leonel Pavan (PSDB). Citou a legislação vigente que controla a atividade de segurança privada como exemplo das legislações que seriam desrespeitadas com a institucionalização do “bico”. Também afirmou que não existe tempo ocioso entre os policiais, contrariando o que disse Pavan, que falou que os policiais trabalham um período e folgam três.
A matéria do DC ainda publicou que em manifesto, a Federação dos Vigilantes de Santa Catarina, que engloba 64 mil trabalhadores formais, repudiou a proposta do governador Pavan de privatizar também a segurança pública.
Por fim, a matéria editou e publicou, em partes, a posição da APRASC, nas últimas linhas da matéria. A primeira afirmação que colocaram é que a institucionalização do “bico” seria interessante para as empresas por ter um policial fardado à disposição. Divulgaram como se fosse uma coisa boa para a sociedade, enquanto é boa apenas para a classe dominante. Também divulgaram o nosso questionamento acerca do salário divulgado.
A APRASC entende como fundamental o posicionamento do Ministério Público, que manifestou-se de acordo como o interesse da sociedade e de forma direta compreendeu que a questão salarial é o ponto crucial da crise na Segurança Pública em SC. A APRASC parabeniza a postura ética e coerente do promotor Sidney Dalabrida, e desde já, se posiciona solidariamente aos desdobramentos que o tema venha a tomar.
A APRASC, na condição representativa dos trabalhadores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, reforça que estipular o piso salarial digno é o primeiro passo no sentido de melhorar a Segurança Pública e reitera a disposição de dialogar para a melhoria da Segurança Pública catarinense.
Privatizar a Segurança Pública é o que acontecerá caso a institucionalização dos “bicos” venha a ocorrer. O Estado, por sua vez, enquanto não é resolvida a questão salarial tem por obrigação descriminalizar os profissionais que exercem atividades legais e paralelas a atividade de Segurança Pública.
O que diz o Promotor de Justiça Sidney Eloy Dalabrida
Diário Catarinense
É lamentável, em tempos em que a segurança pública constitui prioridade de Estado, quando se exige dos policiais um comprometimento ético com a função, quando se aguarda por medidas concretas voltadas à valorização da função com a implementação de reajustes nos seus vencimentos, que se fale em autorizar o policial a exercer atividade de segurança privada, a fazer um bico. Qualquer pessoa de mediana inteligência percebe que o exercício da função pública de policial é inconciliável com a atividade de segurança privada.
Eventual tentativa de compensar a baixa remuneração com a autorização dos “bicos” traduz um total amadorismo em relação ao setor.
O período de descanso constitui uma garantia mínima de que os policiais civis e militares, submetidos a estresse físico e psíquico constantes, poderão desempenhar a função pública de acordo com a expectativa social. Neste contexto, diante da dificuldade em reajustar seus vencimentos, comprar o seu descanso e pagar com dinheiro alheio, não só afronta elementares princípios constitucionais como fere a dignidade da pessoa humana, traduzindo-se, ainda, em uma medida de conteúdo ético indisfarçavelmente condenável.
A medida permitirá uma profusão de situações conflituosas, constituindo-se, ainda, numa porta aberta para o uso indevido de meios policiais em favor de alguns e em prejuízo do interesse público. E já se pode prever quais serão os maiores beneficiados com o recrutamento de policiais mal remunerados, quase sempre contratados para o exercício de atividades aparentemente lícitas: “bingueiros”, bicheiros e outros contraventores.
Pois bem, assim, para estes policiais não tardará muito para que a função pública de policial é que se tornará um “bico”!
Eventual tentativa de compensar a baixa remuneração com a autorização dos “bicos” traduz um total amadorismo em relação ao setor.
O período de descanso constitui uma garantia mínima de que os policiais civis e militares, submetidos a estresse físico e psíquico constantes, poderão desempenhar a função pública de acordo com a expectativa social. Neste contexto, diante da dificuldade em reajustar seus vencimentos, comprar o seu descanso e pagar com dinheiro alheio, não só afronta elementares princípios constitucionais como fere a dignidade da pessoa humana, traduzindo-se, ainda, em uma medida de conteúdo ético indisfarçavelmente condenável.
A medida permitirá uma profusão de situações conflituosas, constituindo-se, ainda, numa porta aberta para o uso indevido de meios policiais em favor de alguns e em prejuízo do interesse público. E já se pode prever quais serão os maiores beneficiados com o recrutamento de policiais mal remunerados, quase sempre contratados para o exercício de atividades aparentemente lícitas: “bingueiros”, bicheiros e outros contraventores.
Pois bem, assim, para estes policiais não tardará muito para que a função pública de policial é que se tornará um “bico”!
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Muito obrigado por postar sua opinião.