Anistia é Real - Salta o Grito da Garganta

Lei nº 12.191, de 13 de Janeiro de 2010

Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Art. 2º É concedida anistia aos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre o primeiro semestre de 1997 e a publicação desta Lei.

Art. 3º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nas leis penais especiais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de janeiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Fernando Luiz Albuquerque Faria

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2010

LEI DA ANISTIA É SANCIONADA PELO PRESIDENTE LULA

O grupo de praças de Santa Catarina acampados em Brasília acaba de informar, às 17 horas, que o projeto de lei que anistia policiais e bombeiros militares de nove estados foi sancionado pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A lei foi sancionada integralmente, sem vetos, conforme o texto aprovado no Congresso Nacional.

Agora, a lei vai ser publicada no Diário Oficial da União. A informação foi repassada aos manifestantes pelos parlamentares catarinenses Cláudio Vignatti (deputado federal) e Ideli Salvatti (senadora).

"Antes de sair de Florianópolis dissemos que só voltaríamos com a sanção da lei e, felizmente, conseguimos esse direito. Pedimos a todos os praças do Estado que comemorem essa vitória, mas evitem provocação. O momento é de paz e construção de harmonia entre os integrantes das corporações militares", disse o presidente da Aprasc, deputado Sargento Amauri Soares. Para o representante dos praças catarinenses, a iniciativa do presidente Lula mostra a certeza do governo federal em melhorar a segurança pública e apaziguar os quartéis.

Vigília

Praças de Santa Catarina, Mato Grosso, Minas Gerais, Roraima, Rio Grande do Norte e Bahia estão desde segunda-feira (11/01) acampados em frente à sede provisória do governo federal, no Centro Cultural do Banco do Brasil em busca da sanção do presidente Lula. Nesse período de dois dias receberam a solidariedade de parlamentares e personalidades.

A notícia foi recebida pela vigília em Brasília com muita emoção pelos militares e familiares, esposas e filhos. O grupo vai esperar o presidente da República sair de seu escritório para fazer um agradecimento e tirar uma fotografia.

A lei vai beneficiar bombeiros e policiais militares de nove estados da federação (Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará e Distrito Federal) que foram punidos com prisões e expulsões por participar de movimento reivindicatório por melhorias salariais e de condições de trabalho. O período de vigência da anistia é do primeiro semestre de 1997 até a publicação da lei.

Clique aqui para ver as fotos da comemoração e da vigília.

fonte:http://www.aprasc.org.br/noticiap.php?id=466

Deu na Folha SP - Sobre Anistia dos Policiais Militares

Um grupo de policiais militares e bombeiros promete acampar nesta terça-feira no CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), sede provisória do governo em Brasília, para pressionar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a sancionar o projeto de lei aprovado pelo Congresso que anistia integrantes das duas corporações que foram punidos por se envolveram em greves por reajuste salarial.

Ao todo, o projeto beneficia 300 policiais e bombeiros de nove Estados que foram expulsos por participação nas paralisações desde 1997, além de 5.000 que foram punidos por aderir aos movimentos de greve.

Segundo o deputado estadual por Santa Catarina, Sargento Soares, o grupo decidiu acampar na sede do governo porque a proposta provoca divergência dentro do governo.

"Há pareceres contraditórios sobre o tema. Os ministérios do Planejamento e da Justiça defendem o veto e a AGU [Advocacia Geral da União] é pela sanção porque do ponto de vista legal e constitucional não há impedimentos. Portanto, a questão não é jurídica, não é de legalidade ou juridicidade, não tem nada impedindo a sanção", disse.

Com a anistia, os policiais serão reincorporados e receberão de forma retroativa todos os salários que não foram pagos enquanto estavam fora da polícia. Além disso, todos os processos administrativos contra os grevistas serão extintos.

A anistia envolve policiais e bombeiros da Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Rio Grande do Norte e de Santa Catarina, além de integrantes das corporações do Distrito Federal.

De autoria do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), a proposta estabelecia, inicialmente, o benefício para policiais do Rio Grande do Norte, mas, durante a tramitação no Congresso, parlamentares ampliaram o número de Estados atingidos.

Fonte:http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u677992.shtml

Vígilia pelo Anistia dos praças em Brasilia.

Após ser aprovado no final de 2009 no Congresso o projeto de lei 3.777/08, uma comitiva de praças da PM de Santa Catarina deslocaram com destino a Brasilia para acompanhar e buscar mais apoio para que o presidente Lula sancione em lei que da anistia aos policiais militares de oito estado e mais Distrito Federal.

Esta lei irá beneficiar os policiais militares que participaram de movimentos reivindicatórios e na qual foram penalizados.