tag:blogger.com,1999:blog-6090590363081538319.post5602437035769551618..comments2023-03-16T08:32:40.497-03:00Comments on PRAÇAS DE SANTA CATARINA: Sobre coincidências e a Lei 254Sandro Nuneshttp://www.blogger.com/profile/01326701317167716587noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-6090590363081538319.post-61517317263371687742010-03-12T21:28:44.440-03:002010-03-12T21:28:44.440-03:00o comandante da pm de pernambuco – cel josé lopes ...o comandante da pm de pernambuco – cel josé lopes já começou a fazer sua parte. tornou sem efeito a portaria que submete pm a conselho de disciplina, veja:<br /><br />5.0.0. PORTARIAS DO COMANDO GERAL<br />Nº 184, de 08 FEV 2010<br />EMENTA: Torna sem efeito Portaria que Submete Militar Estadual a Conselho de<br />Disciplina<br />O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48 da Lei n°<br />6.783, de 16 OUT 74 e Art. 4° do Decreto Estadual n° 3.639, de 19 AGO 75, alterado pelo Decreto n°<br />28.841, de 20 JAN 06, e tendo em vista o que prescreve a Lei n° 11.929, de 02 JAN 01, que dispõe sobre<br />a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social;<br />Considerando o que determina a Lei nº 12.191, de 13 JAN 2010, publicada no Diário Oficial<br />da União do dia 13 JAN 2010 e retificada pelo Diário Oficial da União do dia 15 JAN 2010;<br />Considerando que a citada Lei concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares dos<br />Estados do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa<br />Catarina e Distrito Federal punidos por participarem de movimentos reivindicatórios por melhorias de<br />vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre o primeiro semestre de 1997 e a publicação desta<br />Lei, desde que não tenham incorrido nos crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 DEZ 40<br />(Código Penal Brasileiro), e nas lei penais especiais,<br />R E S O L V E:<br />I – Tornar sem efeito a Portaria do Comando Geral nº 848, de 31 OUT 01, publicada no<br />Boletim Geral nº 213, de 13 NOV 01, que submete a Conselho de Disciplina o Cb PM Mat. 24519-<br />4/CREED, Luiz Carlos do Nascimento;<br />II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.<br />QUARTA-FEIRA – RECIFE, 24 DE FEVEREIRO DE 2010 – BG Nº A 1.0.00.0 035Anonymousnoreply@blogger.com